Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 426/2022
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO PARNAÍBA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 425/2022
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO DA REDE MUNICIPAL E DO PROCESSO SELETIVO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DE ARARENDÁ/CE.
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Lei Ordinária Nº 424/2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ AO SENHOR CAMILO SOBREIRA DE SANTANA.
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Lei Ordinária Nº 423/2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ AO SENHOR JOSÉ NOBRE GUIMARÃES.
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Lei Ordinária Nº 422/2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOTÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ AO SENHOR MOISÉS BRAZ RICARDO.
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Lei Ordinária Nº 421/2022
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de ARARENDÁ para exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 420/2022
AUTORIZA A FILIAÇÃO E O PAGAMENTO DE ANUIDADE DA UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO - UNDIME.
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Decreto Nº 1/2022
DECRETO: 01.04.01-2022
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Lei Ordinária Nº 419/2022
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Ararendá e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 418/2022
“Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos na localidade de Lagoa dos Bois no município de Ararendá, e dá outras providências.”