Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 445/2023
RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATEUS CONSTITUÍDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 202, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 444/2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 425, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022, QUE TRATA DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO E DO PROCESSO SELETIVO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO.
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Lei Ordinária Nº 443/2023
"Dispõe sobre a denominação de logradouro público localizado na Sede do Município de Ararendá - Ce, e dá outras providências".
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Lei Ordinária Nº 442/2023
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO E DO REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARENDÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 441/2023
CORRIGE ERROS MATERIAIS DA LEI MUNICIPAL № 432/2023 E ATUALIZA O VALOR DO NOVO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 440/2023
"IMPLEMENTA NO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ - CE, O PROCEDIMENTO DE ESCUTA ESPECIALIZADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, REGULAMENTADA PELO DECRETO № 9.603, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, CRIA O NÚCLEO MUNICIPAL DE ESCUTA ESPECIALIZADA VINCULADO À DIVISÃO DA REDE DE PROTEÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei Ordinária Nº 439/2023
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de ARARENDA para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 438/2023
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 437/2023
ALTERA O ART. 5° DA LEI Nº 140, DE 20 DE ABRIL DE 2007, QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 436/2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 140, DE 20 DE ABRIL DE 2007, QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.