Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 45/2001
AUTORIZA ALIENAR BENS MÓVEIS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Ordinária Nº 41/2001
Dispõe sobre a concessão de Diárias e Ajudas de Custo e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 44/2001
AUTORIZA O CHERE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIOS COM ÓRGÃOS ESTADUAIS, FEDERAIS E MUNICIPAIS E ENTIDADES FILANTROPIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Nº 43/2001
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas mediante processo de cooperação administrativa, indica e adota outras providências.
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Lei Ordinária Nº 14/2001
Dispõe sobre a concessão de Diárias e Ajudas de Custo e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 37/2000
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2001.
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Lei Ordinária Nº 1/2000
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2001 e dá providências.
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Lei Ordinária Nº 32/1999
Autoriza o Prefeito Municipal de Ararendá, a outorgar em concessão á CAGECE os Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e Coleta de Esgotos Sanitários e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 31/1999
Extingue o fundo municipal de Seguridade social do Município de Ararendá e dá outras providencias.
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Lei Ordinária Nº 30/1999
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2000 e dá outras providências.