Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 522/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARENDÁ, DEFINE NORMAS GERAIS PARA O CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 521/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ, DEFINE NORMAS GERAIS PARA O CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Nº 1507.09/2026
ALTERA O DECRETO Nº 18.11.32/2025, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ – CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Nº 1507.08/2026
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DA CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ – CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 520/2026
DENOMINA DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSOR GENALDO COSTA A CRECHE PÚBLICA MUNICIPAL A SER CONSTRUÍDA NO DISTRITO DE LAGOA DE LAGOA DE SANTO ANTÔNIO E DÁ OUTRAS.
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Lei Ordinária Nº 519/2026
DENOMINA RUA ABDIAS SOARES MOURÃO A VIA PÚBLICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Nº 3006.07/2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO EXTRAMUROS MUNICÍPIO DE ARARENDÁ.
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Lei Ordinária Nº 518/2026
DENOMINA RUA ANTONIA TORRES MOURÃO, “LINDÓ MOURÃO” A VIA PÚBLICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Nº 0206.06/2026
DECRETA PONTO FACULTATIVO OS EXPEDIENTE DOS DIAS 04 E 05 DE JUNHO DE 2026, EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 517/2026
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.