Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 526/2026
ESTIMA A RECEITA E FIXA A PROGRAMAÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Nº 2310.17/2026
DECRETA PONTO FACULTATIVO, NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO, O EXPEDIENTE DO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2026, EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO.
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Lei Ordinária Nº 528/2026
INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME, COMO INSTÂNCIA PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO, ARTICULAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 527/2026
CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ CE, A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 525/2026
DENOMINA RUA MARIA DE FÁTIMA DE ARAÚJO, 'FÁTIMA PORFÍRIO: A VIA PÚBLICA QUE INDICA E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Nº 16.10.14/2026
INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Nº 16.10.13/2026
ALTERA O DECRETO Nº 19.09.22/2025, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ–CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Nº 0910.12/2026
ANTECIPA, PARA O DIA 13 DE OUTUBRO DE 2026, A OBSERVÂNCIA, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DO FERIADO ESCOLAR ALUSIVO AO “DIA DO PROFESSOR”.
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Lei Ordinária Nº 524/2026
Altera a Lei Municipal nº 516, de 28 de maio de 2026, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com garantia da União, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 523/2026
Dispõe sobre a Criação da Procuradoria Especial da Mulher - PEM, no âmbito da Câmara Municipal de Ararendá e dá outras providências.