Legislação

Leis e Decretos

• 473 Leis Ordinárias
• 5 Leis Complementares
• 0 Leis Orgânicas
• 102 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 78/2003

  Dispões sobre a alteração do Art. 1º e anexo único da Lei Municipal N° 076/2003 e dá outras providências.

  21/05/2003 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 77/2003

  Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para o exercicio de 2004 e dá outras providências.

  21/05/2003 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 76/2003

  Autoriza a Chefe do Poder Executivo a conceder aumento salarial aos cargos que indica e da outras providências.

  30/04/2003 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 75/2003

  Autoriza a Chefe do Poder Executivo criar vaga de cargo comissionado e livre nomeação e exoneração na forma que indica e da outras providencias

  14/04/2003 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 74/2003

  Reconhece e torna de utilidade Pública a Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Municipio de Ararenda - Estado do Ceará e da outras providências.

  14/04/2003 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 71/2002

  Institui no Ararendá a Contribuição para custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

  30/12/2002 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 70/2002

  INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL FMEI - DO MUNICÍPIO DE ARARENDA (CE) E OUTRAS PROVIDENCIAS.

  09/12/2002 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 69/2002

  ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

  25/11/2002 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 67/2002

  Autoriza o município de Ararenda a celebrar convenio com a Caixa Económica Federal e da outras providencias

  01/11/2002 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 68/2002

  Dá nome ao cemitério Público da sede Municipal e pede providências.

  30/10/2002 Vigente
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