Decreto nº 2/2014

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Decreto nº 2/2014

PNTP 2.6 Vigente

Ementa / Título

DECRETO N°2-2014

Documento Oficial

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Base Legal: LAI (Lei 12.527/2011, Art. 8º, §1º, I) • PNTP 2026 Critério 2.6