O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 301201/2024
PORTARIA Nº 3012.01/2024 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
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PORTARIA Nº 22.11.01/2024 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
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EDITAL DE FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS CATEGORIA FESTA DO MUNICÍPIO E OUTRAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC EM ARARENDÁ /CE.
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A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, …
Portaria Nº 151001/2024
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