O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Outro Nº 1/2025
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
Portaria Nº 15052517/2025
NOMEIA OS MEMBROS CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA CULTURA - CMPC.
Portaria Nº 15052516/2025
NOMEIA A DIRETORIA EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA CULTURAL - CMPC.
Portaria Nº 230403/2025
CONSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA DO XI TORNEIO DO TRABALHADOR, EDIÇÃO 2025, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA JUVENTUDE, CULTURA E DESPORTO DE ARARENDÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.