Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 31/1999

Vigente Publicada em 08/06/1999

Extingue o fundo municipal de Seguridade social do Município de Ararendá e dá outras providencias.

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Ementa

Extingue o fundo municipal de Seguridade social do Município de Ararendá e dá outras providencias.

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