Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 373/2020

Vigente Publicada em 20/03/2020

"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, ao vigente orçamento, para os fins que indica e dá outras providências."

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Ementa

"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, ao vigente orçamento, para os fins que indica e dá outras providências."

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