Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 296/2014

Vigente Publicada em 30/10/2014

"Estima a Receita e fixa a programação da Despesa para o Exercício Financeiro que indica e dá outras providências"

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Ementa

"Estima a Receita e fixa a programação da Despesa para o Exercício Financeiro que indica e dá outras providências"

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