Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 123/2006

Vigente Publicada em 03/05/2006

Autoriza a Chefe do Poder Executivo a conceder aumento salarial aos cargos de Provimento efetivo, que indica e da outras providências

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Ementa

Autoriza a Chefe do Poder Executivo a conceder aumento salarial aos cargos de Provimento efetivo, que indica e da outras providências

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