Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

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Lei Ordinária nº 364/2020

Vigente Publicada em 10/01/2020

"Autoriza o Município de Ararendá a Aderir ao Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá Outras Providências."

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Ementa

"Autoriza o Município de Ararendá a Aderir ao Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá Outras Providências."

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