Lei Ordinária nº 501/2025
Vigente Publicada em 28/11/2025
Dispõe sobre a vedação do manuseio,
Ementa
Dispõe sobre a vedação do manuseio,
utilização, a queima e a soltura de fogos de
estampidos e de artifícios, assim como de
quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito
sonoro ruidoso no Município de Ararendá, e dá
outras providências.