Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 271/2013

Vigente Publicada em 22/08/2013

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir e doar o imóvel que indica e dá outras providências.

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Ementa

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir e doar o imóvel que indica e dá outras providências.

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