Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 379/2020

Vigente Publicada em 20/07/2020

"Autoriza o repasse aos Agentes de Combate as Endemias, Incentivo Financeiro adicional e dá outras providências".

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Ementa

"Autoriza o repasse aos Agentes de Combate as Endemias, Incentivo Financeiro adicional e dá outras providências".

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