Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 63/2002

Vigente Publicada em 03/07/2002

Cria, no âmbito do Município de Ararendá. o Projeto de Desenvolvimento Local Sustentável, com a finalidade de implementar no Município as ações preconiza- das da Agenda 21 Local.

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Ementa

Cria, no âmbito do Município de Ararendá. o Projeto de Desenvolvimento Local Sustentável, com a finalidade de implementar no Município as ações preconiza- das da Agenda 21 Local.

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