Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 25/1994

Vigente Publicada em 21/02/1994

"Dá a denominação do Colégio Santos Dumont e adota outras providências".

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Ementa

"Dá a denominação do Colégio Santos Dumont e adota outras providências".

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