Lei Ordinária nº 241/2012
Vigente Publicada em 18/02/2012
Estabelece as normas procedimentais das eleições para preenchimento dos cargos de Prefeito e Vice- Prefeito do Município de Ararendá, nos termos do art. 81, caput e §§ 1º e 2º da Constituição Federal de 1988, na forma que indica.
Ementa
Estabelece as normas procedimentais das eleições para preenchimento dos cargos de Prefeito e Vice- Prefeito do Município de Ararendá, nos termos do art. 81, caput e §§ 1º e 2º da Constituição Federal de 1988, na forma que indica.