O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 230403/2025
CONSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA DO XI TORNEIO DO TRABALHADOR, EDIÇÃO 2025, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA JUVENTUDE, CULTURA E DESPORTO DE ARARENDÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº 200101/2025
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº 25010209/2025
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº 25010207/2025
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SECRETÁRIA DE JUVENTUDE, CULTURA E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº 25010205/2025
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO TESOUREIRO DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº 25010204/2025
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.